Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas em rede de atenção à saúde no Município de Itabirito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2026
Autoria: Danilo Donato do Só Por Hoje