Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera dispositivo legal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 494, de 06 de agosto de 1963Dispõe sobre abono de família.
Altera o Art. 8º da Lei nº 494, de 6 de agosto de 1963.