Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o Dia do Operador de Airsoft e Paintball no Calendário Oficial do Município de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2026
Autoria: Lucas do Zé Maria
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.819, de 11 de abril de 2023Reconhece o Paintball e o Airsoft como desporto, e sua valorização como práticas esportivas no âmbito do Município de Itabirito. Esta lei reconhece o Paintball e o Airsoft como desporto, e são considerados esportes de ação, com vistas à pratica exclusivamente esportiva e em locais próprios, e visa a valorizar a prática de tais esportes, nos termos da lei. Para fins de aplicação desta lei consideram-se: I- Paintball e Airsoft: desporto, individual ou coletivo, praticado em ambiente aberto ou fechado, de forma coordenada, utilizando-se marcadores/arma de pressão, com finalidade exclusivamente esportiva; II- Marcador/arma de pressão de Paintball: dispositivo, assemelhado ou não a arma de fogo, réplica ou simulacro desta, destinado de forma exclusiva à prática esportiva, tendo como princípio de funcionamento a propulsão de cápsulas biodegradáveis, composta externamente por uma camada gelatinosa elástica e que encerra em seu interior um liquido colorido atóxico, por meio do acionamento de molas e/ou de compressão de gás, sem aptidão para causar morte ou lesão grave à pessoa; III- Marcador/arma de pressão de Airsoft: dispositivo, assemelhado ou não à arma de fogo, réplica ou simulacro desta, destinado, de forma exclusiva, à prática esportiva, tendo como princípio de funcionamento a propulsão de esferas, por meio do acionamento de molas e/ou de compressão de gás, sem aptidão para causar morte ou lesão grave à pessoa.