Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dá nova redação ao § 2º do art. 144, seção III do capítulo V, da Lei Orgânica Municipal, de 20/03/1990.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 1990
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