Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Estabelece a notificação compulsória dos casos de Doença Renal Crônica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 2011
Autoria: Rose da Saúde
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.827, de 10 de outubro de 2011Institui, no âmbito do Município de Itabirito, o Programa de Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas (DRC) e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.828, de 10 de outubro de 2011Institui no Município de Itabirito a Semana Municipal de Combate à Doença Renal e dá outras providências.
Art. 1° - As unidades de saúde localizadas no Município de Itabirito deverão notificar ao órgão responsável do Poder Executivo Municipal todos os casos de doença renal crônica.