Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3568, de 27 de julho de 2021, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Itabirito – CONSEG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2025
Autoria: Elio da Mata - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.568, de 27 de julho de 2021Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Itabirito - CONSEG e dá outras providências. Esta Lei institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de Itabirito-CONSEG, órgão colegiado permanente, de competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social no âmbito municipal, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública e em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018 e no Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, bem como define sua composição, competências e funcionamento.