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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 16, de 04 de novembro de 1948

"Dispõe sobre as Sociedades que serão consideradas de Utilidade Pública".

Data
4 de novembro de 1948
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada