Câmara Municipal de Itabirito (MG)
JULGADO PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2025 DE ITABIRITO/MG. - Altera a Lei Municipal nº 3345, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre a divulgação de informações referentes à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no município de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2025
Autoria: Ezio Pimenta
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.345, de 25 de setembro de 2019"Dispõe sobre a divulgação de informações referentes à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no município de Itabirito, e dá outras providências".
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO. INICIATIVA PARLAMENTAR. IMPOSIÇÃO DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS, PERIODICIDADE DE RELATÓRIOS, ENCAMINHAMENTO AUTOMÁTICO AO LEGISLATIVO, FORMATO DE DADOS E AUDITORIA POR ÓRGÃO DO EXECUTIVO. INGERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E NO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. REGIME JURÍDICO FUNCIONAL. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PEDIDO PROCEDENTE.