Câmara Municipal de Itabirito (MG)
JULGADO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.467/2025 DE ITABIRITO/MG. - Institui o Programa Municipal de Supressão da Poeira em Estradas Rurais mediante utilização de produtos biodegradáveis e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2025
Autoria: Daniel Sudano
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.466, de 12 de novembro de 2025Institui o Selo Verde "Estrada Limpa" para reconhecimento de práticas sustentáveis de controle de poeira em estradas e áreas rurais e dá outras providências.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL NO 4.467/2025 DE ITABIRITO. PROGRAMA MUNICIPAL DE SUPRESSÃO DE POEIRA EM ESTRADAS RURAIS. IMPOSIÇÃO DE MEIO TÉCNICO ESPECÍFICO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INGERÊNCIA INDEVIDA NO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PEDIDO PROCEDENTE.