Câmara Municipal de Itabirito (MG)
CONCEDIDO A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA PARA SUSPENDER, COM EFICÁCIA EX NUNC E ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, APENAS A EFICÁCIA DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025, DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO, MANTENDO-SE A VIGÊNCIA DOS DEMAIS DISPOSITIVOS. "Institui o Programa "Itabirito Cidade Inteligente", destinado à implementação de Políticas Públicas voltadas à inovação tecnológica, sustentabilidade, saúde digital e melhoria da qualidade de vida da população e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2025
Autoria: Ezio Pimenta
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.417, de 11 de julho de 2005Dispõe sobre a política de proteção, do controle e da conservação do ambiente, da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no município de Itabirito.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL Nº 4.465/2025 DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO. INICIATIVA PARLAMENTAR. PROGRAMA "ITABIRITO CIDADE INTELIGENTE". DIRETRIZES GERAIS E PRINCÍPIOS PROGRAMÁTICOS. CONSTITUCIONALIDADE APARENTE. TEMA 917 DO STF. ARTIGO 4º. IMPOSIÇÃO DE AÇÕES EXECUTIVAS E ATOS DE GESTÃO ESPECÍFICOS. INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS QUANTO AO DISPOSITIVO ESPECÍFICO. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA.