Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Bloqueio de Ligações de Telemarketing - "Não Me Ligue Itabirito", no âmbito do município de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2025
Autoria: Fernando da Sheila