Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 17, de 16 de janeiro de 1926
Isenta de construção de passeios.
- Data
- 16 de janeiro de 1926
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção