Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal nº 2.307, de 15 de outubro de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade de placas informativas em obras públicas no Município de Itabirito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2025
Autoria: Fernando da Sheila
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.307, de 15 de outubro de 2003DISPÕE SOBRE PLACAS EM OBRAS ADMINISTRATIVAS. CONSTA PROJETO DE LEI N° 68/2003
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.547, de 11 de junho de 2021Altera a Lei nº 2307, de 15 de outubro do ano 2003, que dispõe sobre Placas em Obras Administrativas. Altera os incisos I, II e acrescenta os incisos III, IV e V. Fica alterado o inciso I – previsão de término da obra, passando a ter a seguinte redação: Datas de início e de previsão de conclusão da obra; Fica Alterado o inciso II – Custo de Execução da obra, passando ter a seguinte redação; valor inicial do contrato e acréscimos que venham a ocorrer e acrescentado os incisos III, IV e V: III – identificação da empresa executora; IV– número do contrato administrativo ou processo licitatório correspondente; V – endereço e telefone do órgão ou entidade responsável pela fiscalização da obra.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.827, de 27 de abril de 2023Altera a Lei nº 2307, de 15 de outubro de 2003, que dispõe sobre Placas em Obras Administrativas, acrescentando o inciso VI. VI- A identificação do servidor designado como fiscal do contrato.