Câmara Municipal de Itabirito (MG)
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 4.443/2025, do Município de Itabirito. - Denomina "Rua Leila Braz da Silva", a Rua localizada no Bairro Portões, neste Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2025
Autoria: Márcio Juninho
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MUNICÍPIO DE ITABIRITO – LEI MUNICIPAL N. 4.443/2025 – INICIATIVA PARLAMENTAR – DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO EM TERRENO PARTICULAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO EM FACE DA LEI MUNICIPAL N. 4.443/2025, QUE DENOMINA “RUA LEILA BRAZ DA SILVA” A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO PORTÕES. 2. O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU TESE DE QUE "É COMUM AOS PODERES EXECUTIVO (DECRETO) E LEGISLATIVO (LEI FORMAL) A COMPETÊNCIA DESTINADA ADENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E SUAS ALTERAÇÕES, CADA QUAL NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES" (TEMA 1.070). 3. A DESIGNAÇÃO DE NOMENCLATURA PARA LOGRADOURO SITUADO EM TERRENO PARTICULAR, TODAVIA, REVELA VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL EM VIRTUDE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. 4. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.