Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Regulariza os loteamentos de acesso controlado consolidados no Município de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2025
Autoria: Elio da Mata - Prefeito