Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, clubes, hotéis e estabelecimentos similares informarem ao consumidor-cliente antecipadamente sobre a cobrança de couvert artístico, e dá outras providências no Município de Itabirito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2025
Autoria: Anderson do Sou Notícia