Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 3º e ao item II do art. 4º da Lei nº 1524 de 1989.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 1990
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.524, de 23 de outubro de 1989Reorganiza a Administração Superior do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito - SAAE, criando o Conselho Técnico e Administrativo, e alterando o art. 3° da Lei Municipal nº 1016 de julho 1978.