Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza permuta de área. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar a permuta de área por área, medindo 36,00 m², desmembrada da área de uso institucional do Loteamento Residencial Novo Itabirito, por outra de propriedade do Sr. Alvimar Diógenes Baeta, nos termos do art. 119, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 1993
Autoria: Geraldo Magno de Almeida - Prefeito