Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre desapropriação de área de terreno para alargamento de rua. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por acordo ou procedimento judicial, uma área de terreno, situada na Rua Dr. Guilherme, esquina com Rua Eng. Simão Lacerda, de propriedade de Herdeiros de João Pedro Carolino.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 1997
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