Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.378, de 08 de abril de 2005
“Autoriza a doação, pelo Executivo Municipal, de materiais de construção e acabamento a pessoas carentes, nos termos desta lei, e dá outras providências”.
- Data
- 8 de abril de 2005
- Número
- 2378
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada