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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.378, de 08 de abril de 2005

“Autoriza a doação, pelo Executivo Municipal, de materiais de construção e acabamento a pessoas carentes, nos termos desta lei, e dá outras providências”.

Data
8 de abril de 2005
Número
2378
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada