Câmara Municipal de Itabirito (MG)
JULGADO PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Institui o Programa Municipal de Introdução à Cinematografia e Linguagem Audiovisual nas escolas da Rede Pública de Ensino de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2025
Autoria: Rose da Saúde
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE PROGRAMA EDUCACIONAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. INICIATIVA PARLAMENTAR. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E POLÍTICA EDUCACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDAS.