Câmara Municipal de Itabirito (MG)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Estabelece normas para apresentação de projetos que gerem custos e/ou majorem alíquotas de tributos às pessoas naturais e/ou jurídicas no município de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2023
Autoria: Max Fortes
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 3.927/2023 DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO – PROJETO DE LEI ACOMPANHADO DE RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – EXIGÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS – ART. 133 ADCT – ASSIMETRIA COM OS TEXTOS CONSTITUCIONAIS – PEDIDO PROCEDENTE. 1.