Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.426, de 12 de agosto de 2005
Altera a Lei nº 2.119 de 1999. “Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde de Itabirito será composto por 16 (dezesseis) membros, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida reeleições sucessivas, sendo eleito paritariamente de acordo com a Lei Federal 8.142/90, em Conferência Municipal de Saúde, subdividindo-se da seguinte forma: I – Segmento Governo e Prestadores de Serviço da Saúde: a) - 03 representantes da Prefeitura Municipal; b) - 01 representante dos prestadores de serviços; II – Segmento dos Trabalhadores de Saúde: a) - 04 representantes III – Segmento Usuários a) - 06 representantes das Associações Comunitárias; b) - 02 representantes (sindicatos locais, clubes de serviços; entidades filantrópicas; Clube de Mães; A.A. e Pastoral da criança e do Menor)”.
- Data
- 12 de agosto de 2005
- Número
- 2426
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada