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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.691, de 18 de setembro de 2008

Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel de propriedade da Sra. Jenny Faria Silva e outros, como Dação em Pagamento pelo encargo da execução de obras de infraestrutura pelo Município, no Loteamento "Pedra Negra", nesta cidade e dá outras providências.

Data
18 de setembro de 2008
Número
2691
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada