Câmara Municipal de Itabirito (MG)
REJEITOU A PRELIMINAR E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA ADIN DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4345/2025. - Institui a "Semana do Xadrez" no calendário escolar das escolas da rede municipal de ensino de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2025
Autoria: Daniel Sudano
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI No 4.345, DE 09 DE JULHO DE 2025, DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO – NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUI A "SEMANA DO XADREZ" NO CALENDÁRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO – LEI RESULTANTE DE PROJETO DE VEREADOR