Câmara Municipal de Itabirito (MG)
INDEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR. - Dispõe sobre a inclusão de palestras educativas sobre os riscos dos jogos de azar on-line e das apostas esportivas virtuais (as chamadas "bets") na programação oficial da Semana do Desenvolvimento Econômico de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2025
Autoria: Fernando da Sheila
EMENTA: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR- LEI MUNICIPAL 4.342/2025 – INCLUSÃO NA PROGRAMAÇÃO DA SEMANA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ITABIRITO DE ATIVIDADES SOBRE OS RISCOS ASSOCIADOS AOS JOGOS DE AZAR ONLINE E ÀS PLATAFORMAS DE APOSTAS ESPORTIVAS VIRTUAIS – APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.