Câmara Municipal de Itabirito (MG)
DEFERIDA A LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI ATÉ JULGAMENTO FINAL. - Fica facultado ao município de Itabirito, o fornecimento gratuito do transporte público coletivo de passageiros nos dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2025
Autoria: Anderson do Sou Notícia
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. GRATUIDADE TARIFÁRIA EM DIAS DE REALIZAÇÃO DO ENEM. LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA. INTERVENÇÃO EM CONTRATO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATO ADMINISTRATIVOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.