Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o município de Itabirito/MG e a Casa de Repouso Santa Luíza de Marilac, com a finalidade de doação de imóvel público municipal, para implantação de nova Sede da instituição e autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel, para o fim que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2025
Autoria: Elio da Mata - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 4.477, de 01 de dezembro de 2025Altera a Lei Municipal nº 4339, de 08 de julho de 2025, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Município de Itabirito e a Casa de Repouso Santa Luiza de Marilac.