Câmara Municipal de Itabirito (MG)
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.307, de 12 de junho de 2025, do Município de Itabirito. - "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3634, de 22 de dezembro de 2021, alterada pela Lei 4014, de 26 de dezembro de 2023, que estabelece Normas sobre o Programa Bolsa Atleta."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2025
Autoria: Ezio Pimenta
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.634, de 22 de dezembro de 2021Dispõe sobre o Programa Municipal Bolsa Atleta no Município de Itabirito e dá outras providências. Fica instituído, no Município de Itabirito, o Programa Municipal Bolsa Atleta, para a realização de projetos esportivos que visem, exclusivamente, valorizar e beneficiar atletas e paratletas praticantes de esportes de rendimento em diversas modalidades e que participem de competições internacionais, nacionais, estaduais e/ou municipais, mediante a concessão de auxílio financeiro. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3241, de 29 de dezembro de 2017 e suas alterações posteriores.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.014, de 26 de dezembro de 2023Altera a Lei Municipal nº 3634, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Programa Bolsa Atleta no Município de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.241, de 29 de dezembro de 2017Institui o PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA ATLETA no Município de Itabirito e dá outra providências.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI No 4.307, DE 12 DE JUNHO DE 2025, DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO – REDUÇÃO DA IDADE MÍNIMA PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO BOLSA-ATLETA DE 12 (DOZE) PARA 6 (SEIS) ANOS – ALTERAÇÃO QUE NÃO SUPLEMENTA A LEGISLAÇÃO FEDERAL, MAS A CONTRARIA – VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – EXIGÊNCIA DE REQUISITOS PRÓPRIOS DE ATLETAS DE RENDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A CRIANÇAS – INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA INFÂNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.