Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal nº 3841, de 09 de maio de 2023, que institui o Programa "Auxílio Catador", para possibilitar o reajuste periódico do valor do auxílio.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2025
Autoria: Elio da Mata - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.841, de 09 de maio de 2023Institui o programa “Auxílio Catador”, que objetiva a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis do Município de Itabirito. Fica instituído no Município de Itabirito o programa Auxílio Catador, de modo que o Poder Executivo fica autorizado a conceder incentivo financeiro às pessoas físicas catadoras de materiais recicláveis, vinculadas às cooperativas e/ou às associações, desde que estejam devidamente regularizadas, nos termos desta Lei.