Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a criação do Dia das Advogadas e Advogados itabiritenses e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2025
Autoria: Anderson do Sou Notícia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.816, de 11 de abril de 2023Institui o atendimento prioritário aos advogados que estiverem representando o interesse de seus clientes nas instituições que especifica. Os profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil que estiverem representando os interesses dos seus clientes, terão atendimento prioritário nas agências bancárias e assemelhadas, nos órgãos públicos municipais, concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais, estabelecidas no Município de Itabirito/MG. Para comprovação do atendimento prioritário caberá aos profissionais da advocacia, previamente e todas as vezes que for solicitado por funcionários das instituições que trata o art. 1º desta lei, identificar-se apresentando a respectiva carteira funcional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e apresentação de procuração simples.