Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Itabirito e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Itabirito, com a finalidade de viabilizar o repasse de recursos financeiros destinados à continuidade das obras do Centro Especializado de Reabilitação (CER II), bem como garantir sua execução e fiscalização no Município de Itabirito/MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2025
Autoria: Elio da Mata - Prefeito