Câmara Municipal de Itabirito (MG)
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE - "Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para sacerdotes e pastores em cemitérios públicos e privados, hospitais e Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, localizados no Município de Itabirito e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2025
Autoria: Anderson do Sou Notícia
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 4.265/2025 DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO – RESERVA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA SACERDOTES E PASTORES EM CEMITÉRIOS E HOSPITAIS – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – COMPETÊNCIA PRIVADA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL – INCONSTITUCIONALIDADE DE MATERIAL – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LAICIDADE DO ESTADO E DA ISONOMIA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.