Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.369, de 10 de dezembro de 2019, que autoriza a Câmara Municipal de Itabirito a conceder auxílio cesta básica a servidores públicos e dá outras disposições.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2025
Autores: Fabinho Fonseca, Manoel da Autoescola, Márcio Juninho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.369, de 10 de dezembro de 2019Autoriza a Câmara Municipal de Itabirito a conceder auxílio cesta básica aos servidores e dá outras disposições. Fica a Câmara Municipal de Itabirito autorizada a conceder auxílio cesta básica mensal aos seus servidores públicos, ativos, abrangidos, inclusive, os contratados temporários, quando houver, que integram o quadro de pessoal da Câmara. O benefício perfaz o valor mensal de R$500,00 (quinhentos reais) e alcançará os servidores, acima mencionados, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itabirito. Esta Lei revoga a Lei Municipal nº 3267, de 24 de julho de 2018.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.636, de 23 de dezembro de 2021Procede ao aumento do valor do auxílio cesta básica dos servidores da Câmara Municipal de Itabirito, previsto na Lei nº 3.369, de 10 de dezembro de 2019. O valor do auxílio cesta básica dos servidores da Câmara Municipal de Itabirito passa a ser de R$ 600,00 (Seiscentos reais).
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.005, de 14 de dezembro de 2023Reajusta o valor do auxílio cesta básica concedido aos servidores da Câmara Municipal de Itabirito, conforme previsto na Lei nº 3.369, de 10 de dezembro de 2019.