Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre o Projeto de Lei "Trabalhador Migrante Legal" para exigir das empresas, a inclusão de uma aula e cartilha socioeducacional no ato do treinamento do trabalhador migrante, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 2025
Autoria: Fernando da Sheila