Câmara Municipal de Itabirito (MG)
"Autoriza o Chefe do Executivo a conceder Direito Real de Uso de terreno à Rodovia dos Inconfidentes e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de fevereiro de 2011
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Direito Real de Uso, à Empresa Contorno Construtora de Obras Ltda., CNPJ n° 22.247.399/0001-42, um terreno de propriedade do Município, com área de 3.634,27 m² (três mil, seiscentos e trinta e quatro metros e vinte e sete decímetros quadrados), localizado na Rodovia dos Inconfidentes, tendo 40,18 m (quarenta metros e dezoito centímetros) voltados para já citada Rodovia dos Inconfidentes, um lado, na extensão de 84,59 m, (oitenta e quatro metros e cinquenta e nove centímetros), divisando com sucessores de José Farid Rahme, outro lado em linha quebrada de 67,50 m (sessenta e sete metros e cinquenta centímetros), 6,68 m (seis metros e sessenta e oito centímetros) divisando com a antiga área da Pif-Paf, 25,36 m (vinte e cinco metros e trinta e seis centímetros) divisando com estrada de acesso à Subestação da CEMIG e fundos com extensão de 36,72 m (trinta e seis metros e setenta e dois centímetros), divisando novamente com sucessores de José Farid Rahme.