Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Municipais de Itabirito/MG e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2024
Autoria: Fabinho Fonseca