Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Estabelece parâmetros urbanísticos e arquitetônicos específicos para habitação de interesse social na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2024
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito