Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o Programa "Compete Itabirito", que dispõe sobre a autorização para a utilização de veículo do Município de Itabirito/MG, vinculados a própria administração, para o transporte terrestre intermunicipal e interestadual de atletas ou entidades desportivas que visem participar de eventos esportivos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2023
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito