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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Resolução nº 4, de 23 de março de 2004

Altera § 1º do art. 96 e acrescenta inciso XVII ao art. 154 da Resolução nº 16/90, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito.

Data
23 de março de 2004
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.