Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Estabelece a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico de Itabirito, atendendo ao disposto no Artigo 180 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Consultivo Municipal de Patrimônio Histórico e Artístico de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 1989
A autoria não está registrada no SAPL.