Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a avaliação periódica das vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do município de Itabirito/MG e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2023
Autoria: Anderson do Sou Notícia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.828, de 27 de abril de 2023Dispõe sobre a avaliação periódica das vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do Município, e dá outras providências. As vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do Município poderão ser avaliadas periodicamente, mediante vistoria realizada a cada 6 (seis) meses, com o objetivo de avaliar sua adequação e fornecer subsídios para a elaboração de diretrizes e para a melhoria da infraestrutura e do pavimento.