Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a possibilidade de novos desmembramentos em área regularmente aprovada no local denominado como Loteamento Meu Sítio, cujo perímetro encontra-se descrito no Anexo I da Lei Municipal nº 2538, de 25/10/2006 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2011
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.538, de 25 de outubro de 2006Dispõe sobre a delimitação dos bairros da zona urbana do Distrito Sede de Itabirito.
Art. 1° - Fica concedida a possibilidade de realização de novos desmembramentos em área regularmente aprovada no local denominado como Loteamento Meu Sítio, cujo perímetro encontra-se descrito no Anexo I de Lei Municipal n° 2538, de 25 de outubro de 2006, desde que o lote tenha no mínimo 12 (doze) metros de testada e 600 m² (seiscentos metros quadrados) de área.