Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos Agentes Políticos da Câmara Municipal, em conformidade com o Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2023
Autores: Arnaldo Pereira, Lucas do Zé Maria, Márcio Juninho