Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Município de Itabirito a proceder à cobrança de débitos de natureza tributária e não-tributária através de operações por meio de cartão de crédito e débito ou autorização de débito automático em conta corrente bancária, assim como credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2023
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito