Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal, em conformidade com o Art. 37, Incido X da Constituição Federal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2023
Autores: Arnaldo Pereira, Lucas do Zé Maria, Márcio Juninho