Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Regulamenta o rito sumaríssimo para apuração de procedimento administrativo correlatos ao recebimento de representações, denúncias, reclamações, notícias de irregularidades e requerimentos, no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito e, dás outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 2022
Autores: Arnaldo Pereira, Lucas do Zé Maria, Márcio Juninho