Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre medidas obrigatórias para o reaproveitamento e reciclagem do óleo vegetal. Institui o “Programa Coleta Legal", com o objetivo de submeter os condomínios do Município de Itabirito, que possuem a partir de 6 (seis) unidades habitacionais, restaurantes e cozinhas industriais, a manterem internamente o sistema de coleta ecológica de óleo Vegetal, com fácil acesso aos condôminos ou resistentes.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de julho de 2022
Autoria: Léo do Social
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.691, de 13 de junho de 2022Dispõe sobre a criação do "Selo Ecologicamente Correto" a ser dado aos estabelecimentos que derem a destinação adequada ao descarte do óleo vegetal no Município de Itabirito e dá outras providências.