Câmara Municipal de Itabirito (MG)
“Autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso das unidades habitacionais do Conjunto Habitacional Morada Viva e estabelece critérios para a outorga futura da escritura definitiva de doação e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.216, de 30 de junho de 2017Altera a redação da Lei Municipal nº 3019, de 18 de julho de 2014, que "Autoriza o poder Executivo a conceder Direito Real de Uso das unidades habitacionais do Conjunto Habitacional Morada Viva e estabelece critérios para a outorga futura da escritura definitiva de doação e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.777, de 23 de novembro de 2022Altera a Lei Municipal nº 3019, de 18 de julho de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso das unidades habitacionais do Conjunto Habitacional Morada Viva, estabelece critérios para a outorga futura da escritura definitiva de doação e dá outras providências”.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, de forma gratuita, Concessão de Direito Real de Uso das 160 (cento e sessenta) unidades habitacionais do Conjunto Habitacional Morada Viva, localizado no Bairro Gutierrez, nesta cidade de Itabirito/MG.