Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Itabirito/MG para o exercício de 2015 e dá outras providências.
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 108, II da Lei Orgânica do Município, art. 165, § 2°, da Constituição Federal, e determinações da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do município de Itabirito/MG para 2015, que orientam a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõem sobre as alterações na legislação tributária e regulam o aumento de despesas com pessoal, através desta lei que é composta pelas seguintes peças: I - As diretrizes gerais, nos termos desta lei; II - Anexo de Metas Fiscais; III - Anexo de avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior; IV - Anexo da evolução do Patrimônio Líquido; V - Anexo do Resultado Primário; VI - Anexo do Resultado Nominal; VII - Anexo da margem de expansão das despesas de caráter continuado; VIII - Anexo com a Previsão de Revisão Geral Anual; IX - Anexo da origem e aplicação dos recursos da alienação de ativos ; X - Anexo da renúncia de receita e a sua compensação; XI - Anexo de riscos fiscais; XII - Anexo de metas e prioridades da Administração.